Mudança da Penitenciária Feminina para Masculina é mais um desrespeito com São Vicente
Sem nem mesmo ter sido inaugurada, a Penitenciária Feminina de São Vicente, construída às margens da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, na altura do bairro Rio Branco, passará a ser um CPP (Centro de Progressão Penitenciária) – Masculino. A decisão recentemente anunciada pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária tem sido duramente criticada, inclusive com manifestação de repúdio do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do estado de São Paulo. O governo estadual não consultou, nem avisou a administração municipal sobre essa mudança.
A unidade prisional compõe o Plano de Expansão Penitenciário do governo do estado de São Paulo desenvolvido em razão do aumento abrupto da população carcerária e havia sido especialmente projetada para as mulheres, portanto o projeto contemplava espaços específicos para atendimento deste público como um setor destinado à amamentação e creche.
Dessa forma, a mudança desaponta justamente pela ausência de sensibilidade e de um olhar diferenciado para essas detentas e para o futuro dos seus filhos, crianças estas que são responsabilidade do Estado e da sociedade, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
É surpreendente que em meio a uma pandemia, cuja discussão tem sido pautada essencialmente no abismo existente entre as classes sociais, ausência de igualdade de oportunidades e extrema desigualdade social, o governo estadual justifique a alteração na destinação do presídio feminino para o masculino com base na diminuição de demanda da população prisional feminina nos últimos anos.
Ao que parece a decisão está mais pautada na questão da quantidade do que da qualidade, visando aliviar o sistema carcerário. É mais um exemplo que essa administração deixa de como não fazer gestão pública, tendo em vista que além de terem planejado algo que não vai se concretizar para atender o objeto inicial, terão que fazer obras de adequação para dar conta de um novo tipo de público, gerando danos ao erário.
O estado possui 178 unidades prisionais. Na Região Metropolitana da Baixada Santista agora serão seis unidades prisionais, quatro delas sediadas em São Vicente. Há ainda um Centro de Detenção Provisória (CDP) em Praia Grande e um Centro de Progressão Penitenciária (CPP) em Mongaguá.
É importante que se estabeleçam políticas de compensação financeira e de impactos econômicos para cidades como São Vicente que sedia quatro estabelecimentos prisionais, abrangendo a população carcerária de toda Região Metropolitana da Baixada Santista e demais municípios do Estado.
Foi esta razão que me motivou no primeiro ano do meu primeiro mandato parlamentar a apresentar o projeto de lei nº 1.473/15, que altera a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias– ICMS.
A propositura visa compensar financeiramente os municípios pela existência de presídios no interior de São Paulo, mediante a transferência de recursos estaduais específicos para ampliar os serviços municipais. Neste sentido, entendo que a forma eficaz de recompor as perdas nas receitas municipais seja o aumento no repasse da receita de ICMS pelo Estado àqueles que sediarem instalações penais.
Ontem mesmo (6) enviei um ofício dirigido à Secretaria de Administração Penitenciária solicitando informações sobre as contrapartidas ou reparações que o governo do estado planeja prover ao município de São Vicente para que abrigue mais um presídio masculino; o montante total gasto para converter as instalações para um CPP Masculino, além da cópia integral de todo procedimento licitatório, bem como projetos, medições e planilha de pagamentos realizados na construção do CPP.
É importante destacar também que a instalação das unidades prisionais afugenta os investidores que possuem planos para a Cidade, várias empresas se evadem, transferindo sua localidade para municípios vizinhos e os imóveis nas imediações depreciam. Ou seja, é o tipo de decisão que impacta diretamente na economia local, na perda de postos de trabalho e renda. Esses problemas vêm ocorrendo sem que o governo estadual ofereça uma compensação financeira pelo aumento da demanda pelos serviços públicos municipais.
Sendo assim, estou solicitando que o Executivo revise essa decisão e que se proponha a implantar o projeto original para o qual havia sido planejado: o Presídio Feminino.
