Saúde: CCJ da Alesp aprecia PL sobre cannabis medicinal hoje
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de São Paulo vai apreciar hoje (28) o projeto de lei nº 1.180/19, de minha autoria que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos derivados da planta cannabis, contendo canabidiol e tetrahidrocanabinol, em associação com outras substâncias canabinoides, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS.
A expectativa é grande. Essa é uma luta que tenho travado desde o início do meu segundo mandato na Alesp, ocasião em que promovi uma audiência pública reunindo representantes do governo estadual, médicos, cientistas, pesquisadores, advogados, farmacêuticos, empresários, mães de pacientes e pacientes que fazem uso da cannabis medicinal.
Foi um debate público enriquecedor que colocou luz sobre o tamanho desse desafio. Na ocasião, levantei que o governo estadual, por meio de judicialização, já investia mais de R$ 8 milhões na importação de cannabis para mais de 200 famílias. A finalidade do meu projeto é mudar esse cenário.
Diante das evidências científicas e dos comprovados benefícios terapêuticos, a propositura determina que o Estado, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, faça a distribuição dos medicamentos que já são permitidos pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), mediante prescrição médica por profissional habilitado, sem que as pessoas tenham que recorrer à Justiça para isto.
Saúde é um direito de todos. O uso legal de medicamentos à base de cannabis é uma realidade no Brasil desde 2016 por meio da importação. E a partir de março de 2020 entrou em vigor a resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que regulamenta a venda de produtos à base de cannabis em farmácias e drogarias brasileiras. Antes disso, apenas um medicamento tinha autorização para ser comercializado em farmácias no Brasil.
Mais de 10 milhões de brasileiros sofrem com dores crônicas, cujos tratamentos convencionais não apresentam resultados e que poderiam ser beneficiados com o uso terapêutico da cannabis medicinal, indicada para idosos, adultos e crianças, mas é importante destacar que somente um médico prescritor devidamente habilitado poderá analisar individualmente o quadro clínico de cada paciente.
A Cannabis possui propriedades medicinais cientificamente comprovadas no combate à epilepsia refratária, convulsões, autismo, câncer, depressão, ansiedade, insônia, dependência química, HIV, dores crônicas, esquizofrenia, fibromialgia, náuseas, artrite, asma, síndrome de Dravet, síndrome de Tourette, Transtorno de Estresse Pós-Traumático, esclerose múltipla, glaucoma, estresse, inflamações, Parkinson, Alzheimer.
Meu projeto busca diminuir o sofrimento das famílias que encontram nos
medicamentos produzidos a partir da cannabis medicinal um atenuante para o alívio de seus sintomas e, muitas vezes, a única alternativa terapêutica. Assim, diante da regulamentação parcial do tema pela Anvisa, da dificuldade do acesso e da necessidade de assegurar a oferta do medicamento à base de Cannabis às famílias mais carentes, que dependem da assistência do Estado para a importação ou aquisição em função do alto custo do produto, defendo a aprovação imediata do Projeto de Lei nº 1.180 de 23/10/19.
