Governo de São Paulo recua e suspende pagamento do IPVA-2022 para pessoas com deficiência (PCDs)
Os motoristas do estado de São Paulo considerados PCDs (pessoas com deficiência) já estão liberados para solicitar a isenção do IPVA em 2022. O site do Sistema de Veículos – Sivei, gerido pela Secretaria da Fazendo e Planejamento do estado, já está apto para receber inscrições de quem tem o direito à isenção do imposto.
Relembre o caso:
Em 2020, o projeto de lei de autoria do então governador João Dória (PL 529/20), causou muita discórdia pela falta de clareza no texto do pacote de novas regras das medidas para ajustes fiscais do benefício da isenção do IPVA.
Após a aprovação na Assembleia Legislativa de São Paulo com 48 votos a favor e 37 contra (o meu voto foi CONTRA), o projeto foi sancionado e trouxe muitas manifestações contrárias da população atingida.
Além das diversas adversidades, como a acusação de medidas autoritárias e manifestações dos cidadãos, em 2021 o PSB/SP, através de uma representação de minha autoria, entrou na justiça por uma mudança na medida que retirou a isenção do IPVA para os PCDs.
Me reuni frequentemente com o segmento e realizei audiência pública para pressionar o governo, afirmando que as novas regras continham erros legislativos, inclusive atropelando uma Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência recepcionada pelo Brasil em 2006.
Infelizmente em 2021 o governador cobrou IPVA das pessoas com deficiência, mas graças a nossa cobrança ele encaminhou um novo projeto para ALESP devolvendo esse direito a essas pessoas em 2022.
A nossa ação segue tramitando no Tribunal de Justiça com o objetivo de restituir os cidadãos que foram obrigados a pagar o IPVA em 2021.
Como pedir isenção do IPVA em 2022:
O acesso é feito de duas formas: com a senha do sistema da Nota Fiscal Paulista ou com o certificado digital. Caso o beneficiário não tenha acesso, o mesmo pode ser feito na hora.
Será preciso informar o CPF, data de nascimento e nome completo da mãe.
No caso de quem tem a senha da Nota Paulista e vai pedir a isenção, é necessário, clicar em uma seta na página principal. Em seguida, informar o CPF e a senha de acesso ao sistema.
O pagamento do IPVA-2022 está suspenso até 31 de julho para os motoristas que já tiveram isenção em 2020 e 2021, porém para conseguir a isenção total neste ano, é preciso fazer o pedido que será analisado.
Quem já pagou o IPVA-2022 à vista ou quitou alguma parcela, terá os valores devolvidos, caso fique comprovado o direito da isenção. Para isso, basta comparecer em alguma agência do Banco do Brasil.
Demorou, mas o nosso esforço valeu a pena!
