Cannabis medicinal: não espere precisar para apoiar
Na última terça-feira (1), a Câmara dos Deputados, em Brasília, realizou um debate técnico por meio de sessão virtual sobre a minuta substitutiva do Projeto de Lei 399/15, apresentada no final do último mês de agosto. O projeto trata do cultivo, processamento, pesquisa, produção e comercialização de produtos à base de Cannabis sativa.
Esse texto vem sendo tratado como o efetivo marco regulatório e a expectativa para a votação é grande. A lei autoriza o cultivo apenas por pessoa jurídica e para associações legalmente constituídas com finalidade medicinal em humanos e animais e do cânhamo industrial. O texto propõe ainda a inclusão da Cannabis no SUS através do Programa Farmácia Viva.
A partir de 2014, o Conselho Federal de Medicina autorizou a prescrição médica, e em 2017 a Anvisa retirou a proibição do Canabidiol (CBD) diante de evidências científicas sobre o potencial de tratamento em algumas enfermidades graves, especialmente em pacientes refratários.
Como membro efetivo da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), nosso mandato foi demandado no final do ano passado, possibilidade em que tivemos contato com histórias surpreendentes de melhoria na qualidade de vida das pessoas portadoras de doenças graves que esgotaram todas as possibilidades de tratamento convencionais e que encontraram uma nova vida nos medicamentos derivados da planta Cannabis, de comprovado benefício terapêutico, mas que não possuíam condições financeiras de custeá-los. O valor de mercado equivale a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por um frasco.
Sensibilizado com o tema extremamente polêmico e convencido da necessidade de ampliar a discussão objetivando viabilizar o acesso à saúde e essencialmente aos medicamentos, apresentamos o Projeto de Lei Estadual 1.180/2019, que institui a política de fornecimento gratuito de medicamentos derivados da planta Cannabis, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS.
O projeto segue tramitando. No final do ano passado, promovemos amplo debate do tema em audiência pública que reuniu especialistas, médicos, organizações, cientistas, pesquisadores, farmacêuticos, advogados, empresários, mães, pacientes e outras pessoas com interesse no assunto no auditório Paulo Kobayashi. Foi uma troca extremamente rica de informações, e mais uma vez, eu me convenci de que esta causa não admite preconceitos. O debate é sobre disponibilidade de medicamentos e acesso à saúde.
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