Regionalização do saneamento básico deixa dúvidas quanto ao modelo de gestão

Durante este mês de junho muitos assuntos foram tratados no Legislativo Estadual com reflexo direto na vida do cidadão. Proposta extremamente polêmica e preocupante aprovada este mês foi o Projeto de Lei n. 251/21, de autoria do Executivo que propõe novas divisões regionais de saneamento básico, denominadas Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário. A Região Metropolitana da Baixada passa a compor a unidade Sudeste, que abrange 370 municípios que têm contrato com a Sabesp.
É cada vez mais comum o governo paulista pautar projetos a toque de caixa, sem debater os temas exaustivamente com a população. No ranking da transparência, essa gestão ocupa a pior colocação. A ausência de diálogo com quem de fato entende do problema na ponta como os comitês de bacias hidrográficas, técnicos da área, especialistas e gestores municipais tem sido uma reclamação recorrente.
O governo justifica que o projeto segue as diretrizes do novo Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado pelo governo federal e que a medida possibilita a implantação de subsídios cruzados entre municípios que compõem a mesma região, o que deve garantir tarifas médias de água e esgoto à população.
Como parlamentar e presidente da Comissão de Meio Ambiente da Alesp manifestei a minha preocupação com a divisão das unidades regionais. Um projeto de tamanha importância, com interferência imediata na vida das pessoas, apresenta muitas lacunas. A principal delas refere-se ao modelo de gestão. No meu entendimento, a Baixada Santista já faz parte de uma unidade regional de esgoto e água com nove municípios, todos eles com convênio atualizados em relação a Sabesp e previsões de investimentos garantidos neste contrato.
Não podemos considerar perder o que foi já foi acordado em razão dessas mudanças impostas por este marco legal. A Baixada Santista que é composta por nove municípios passará a ter 370 municípios numa mesma unidade regional e com realidades e peculiaridades totalmente distintas.
O governo estadual, por meio da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, não conseguiu me convencer quanto aos argumentos sobre alcançar sustentabilidade econômico-financeira, obter ganhos de escala, universalizar serviços. E das 22 emendas apresentadas, apenas quatro foram acatadas e seguiram para a sanção do governador do Estado, João Doria (PSDB).
A verdade é que o texto não detalha como a colaboração se dará de maneira prática. Essa aprovação, portanto, aponta para um cenário muito preocupante. Como parlamentar e presidente da Comissão de Meio Ambiente quero acompanhar e fiscalizar cada detalhe da implantação dessas unidades regionais.