Crianças e Adolescentes: prioridade absoluta

Em vigência no Estado de São Paulo há dois anos, a Lei Estadual 16.785/2018, de minha autoria, dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças que estejam em processo de adoção. O nome afetivo é a designação pela qual a criança e o adolescente passarão a ser conhecidos após a concessão da guarda definitiva para as famílias adotivas.

Com a norma, os registros de sistemas de informação, de cadastro, programas, serviços, fichas, prontuários e similares do órgãos e unidades escolares, de saúde, cultura e lazer devem constar um campo de preenchimento obrigatório com o ‘nome afetivo’ em destaque, acompanhado do nome civil que será utilizado para fins administrativos.

A demanda que gerou a propositura da lei foi apresentada pelo GAALA (Grupo de Apoio à Adoção Laços de Amor), de Praia Grande, que desenvolve um trabalho de apoio às famílias no início, durante e após o processo de adoção.

A mudança do nome é defendida por especialistas na área como fundamental para a construção de um novo vínculo entre as partes dessa nova família que será constituída neste longo processo de adoção. A finalidade é fazer com que a criança possa ir aos poucos se desligando dos seus vínculos de origem e assumindo uma nova identidade (novo nome) que passará a utilizar neste recomeço de vida junto ao seu novo lar.

Essa conquista nos motivou a reativar a Frente Parlamentar de Apoio à Adoção, na qual exerço a coordenação, e com a ajuda das entidades representativas que lutam pela preservação dos direitos das crianças e adolescentes, no final do ano passado, promovemos a primeira audiência pública na sede da Assembleia Legislativa de São Paulo, com o tema Família é onde tem amor. 

Sabemos que nem sempre esse amor está junto à família biológica ou aos laços consanguíneos (parentes), mas numa família adotiva. No entanto, na maioria das vezes, a adoção é a última opção considerada pelos magistrados, condição em que as crianças e adolescentes são encaminhadas quando já tiveram os seus direitos violados, passaram por privações e abandono, maus tratos, abuso sexual e negligências diversas.

A última segunda-feira (13) marcou os 30 anos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), legislação que atua na proteção dos direitos da criança e do adolescente, com alguns avanços, porém com baixa efetividade.

Isto se deve ao fato de que o sistema de garantia de direitos, formado pela integração e articulação entre o estado, as famílias e a sociedade civil tem se mostrado, historicamente, falho e ineficiente.

É preciso mudar o rumo dessa história, conduzindo a criança e o adolescente ao patamar de prioridade absoluta no orçamento e na elaboração de políticas públicas. Temos muitos desafios pela frente. Lutar para que o ECA seja implementado em sua integralidade é o maior deles.