Pelo direito à moradia e infraestrutura

Na última segunda-feira (5) nós celebramos o Dia Mundial do Habitat, data que marca a luta pelo direito à moradia digna. Dentre tantas outras desigualdades escancaradas pela pandemia do novo Coronavírus, a carência habitacional aliada à vulnerabilidade social, certamente contribuiu para que o Brasil figurasse no ranking dos países mais infectados pela Covid-19.
Sob a orientação das autoridades nacionais e internacionais fomos convidados a permanecer em isolamento social durante incontáveis quarentenas dentro de nossas casas. Ocorre que dos 65,5 milhões de domicílios ocupados pelos mais de 210 milhões de brasileiros, para 5,127 milhões (7,8%), que vivem em moradias irregulares, a casa não é necessariamente um lar, um ambiente de aconchego. Aliás, passa bem longe disso. Os dados recentes são do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Outro agravante evidenciado é que no entorno desses assentamentos irregulares, que apresentam restrições à ocupação, há ausência de serviços públicos essenciais e de infraestrutura, denotando uma grande exclusão social. Além disso, as moradias subnormais representam um limitador no atendimento às medidas de distanciamento no combate à pandemia, justificando assim o alastramento da doença por todo o Brasil, em especial nos estados e municípios com alta taxa de ocupações irregulares, como é o caso de São Paulo.
Em meio a este cenário preocupante que clama por medidas novas, urgentes e criativas do ponto de vista do planejamento urbano, além das tradicionais políticas públicas existentes, tive acesso aos números alarmantes de um mapeamento de dados sobre despejos e remoções no território nacional realizado por mais de 40 entidades que integram a Campanha #DespejoZero, lançada em julho deste ano.
O estudo identificou mais de 30 casos de despejos durante a pandemia, atingindo mais de 6 mil famílias em todo o Brasil. Deste total, 1.681 estão no estado de São Paulo de acordo com as organizações sociais e os movimentos populares que compõem a iniciativa. Ainda segundo o levantamento, 19 mil famílias continuam ameaçadas de remoção e quase 5 mil delas são paulistas. Os líderes dos movimentos alertam ainda quanto à subnotificação desses números diante da dificuldade em coletar informações mais precisas.
As causas de remoção e despejos, em sua maioria, estão ligadas às obras públicas de infraestrutura e processos de reintegração de posse que antecedem a pandemia. No entanto, o andamento dos processos tanto pelo Poder Executivo, quanto Judiciário, contraria as recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização Mundial de Saúde (OMS) quanto a necessidade de se evitar os despejos durante a pandemia.
Assim, diante de uma situação de imprevisibilidade como a que estamos vivenciando é necessário encontrar formas de resguardar os direitos dessas pessoas. É o que tenho feito diariamente por meio do mandato parlamentar: defender os interesses de quem mais precisa do Poder Público. Por isto, sou contrário ao PL nº 529/20, que tramita na Assembleia Legislativa, outra iniciativa de autoria do governo estadual que fere completamente a classe trabalhadora e as políticas públicas conquistadas até hoje.
A extinção da CDHU, por exemplo, já que falamos de Habitação, não se sustenta dentro de um projeto que tem como escopo a redução de gastos para os cofres públicos já que a companhia não depende de recursos estaduais, além de ser a maior promotora de moradia popular do Brasil. Ao longo dos seus 70 anos de existência acumula a experiência de quem produziu e comercializou mais de meio milhão de moradias , das quais 90% financiadas e subsidiadas a famílias com rendimento inferior a três salários mínimos, faixa salarial não contemplada pela iniciativa privada.
O governo se vale de argumentos fiscais e de equilíbrio de contas, mas não está avaliando as consequências e impactos sociais de seus cortes e alega que as secretarias conseguirão suprir toda a demanda de trabalho das fundações, autarquias e outras. Mas sabemos que na prática isso não funcionará. As secretarias não dispõem de estrutura administrativa para abranger outros órgãos.
A pandemia está sendo utilizada como desculpa para retirada de serviços essenciais dos mais vulneráveis. Não podemos permitir que isto aconteça. Sempre estarei ao lado dos que mais precisam, dos que me elegeram como seu representante legítimo. Vencendo ou perdendo, sou fiel ao povo paulista que se sente verdadeiramente representado por meio do voto que me confiaram. E mais uma vez: #PL529Não.