Avanço do Projeto de Lei 529/20 agrava desigualdade em São Paulo

Há três semanas sendo discutido no plenário da Assembleia Legislativa do estado de São Paulo, o projeto de Lei n. 529/20, de autoria do governador João Dória, não havia conseguido até a semana passada, quórum para ser levado à votação. A recorrente derrota do Executivo demonstrava a insatisfação dos parlamentares com um projeto que retira direitos sociais durante a maior crise sanitária da história mundial, evidenciando a ausência de investimentos públicos e ações governamentais. Por meio da união de diversas legendas, da extrema direita à extrema esquerda, conseguimos obstruir a votação dentro da casa legislativa. Porém, ontem (13), o grupo da resistência foi traído.
Quando a gente trava uma batalha como esta em plenário, está consciente de que algumas parlamentares podem mudar de ideia rapidamente, serem cooptados, basta uma pequena investida do governo para persuadir alguém, que na verdade, talvez não estivesse ali para defender o interesse do povo, mas o seu próprio.
Contudo, tivemos uma demonstração clara de que as divergências partidárias e ideológicas podem ser tranquilamente deixadas de lado quando o que está em jogo são os interesses públicos, a coletividade, o funcionalismo público, os serviços essenciais. Acho que esta é a verdadeira política que as pessoas almejam contar, independentemente de bandeira partidária. Aprendi com os meus pais que na vida a gente tem que ter lado e devemos defendê-lo até o final, não importa se estamos ganhando ou perdendo.
Foi um projeto que começou errado, atabalhoado, em meio a uma pandemia. Apresentado em caráter de urgência, tramitou de forma acelerada, não contou com a participação cidadã, com a interação dos servidores públicos e da sociedade, nem com audiências públicas, a não ser as realizadas de maneira não-formal pelos próprios parlamentares, de maneira virtual, como foi o meu caso.
Perdemos uma batalha, mas a luta jamais. Seguimos firmes e de olho no cenário pós-pandemia, cujas projeções econômicas, de geração de emprego e renda são altamente preocupantes. Estamos assistindo o desmantelamento da área social e das instituições públicas paulistas sob o argumento de equilíbrio das contas públicas, mas não permitiremos mais retrocessos.
A austeridade fiscal deve ser alcançada por meio de iniciativas que não recaiam sobre a população menos favorecida e altamente fragilizada, que já está sendo penalizada com o desemprego, perda de salários e direitos sociais.
Na última semana, diante da resistência dos parlamentares e de forte pressão popular, o governador recuou parcialmente para garantir o voto que precisava para que o seu projeto pudesse ser votado, retirando do pacote de extinções a Fundação para o Remédio Popular (FURP), a Fundação Oncocentro de São Paulo (FOSP), o Instituto de Medicina Social e de Criminologia do Estado de São Paulo (IMESC) e a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP).
Por outro lado, não houve qualquer aceno do governo em relação à extinção das outras seis empresas/fundações/autarquias, entre elas a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU) e a Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN).
O recuo incluiu ainda pedidos de mudanças na forma de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e preservou os superávits financeiros, referentes ao ano de 2019, das universidades estaduais paulistas e do Fundo de Amparo à Pesquisa do estado de São Paulo (Fapesp), após apoio intransigente dos parlamentares e da sociedade civil à autonomia universitária e ao financiamento público de pesquisas.
Aliás, o PL 529/20 é um show de incongruências, demonstrando total desconhecimento por parte do atual governo sobre o que as estatais fazem, o que elas realizam e o que entregam, de fato, para a população. Isso fica ainda mais evidente quando governo não apresenta um projeto de incorporação dos serviços ofertados pelas mesmas.
Com essa aprovação, pouco se discutiu também sobre o cheque em branco assinado no que compete ao aumento de impostos, tendo em vista que um dos artigos do texto proposto pelo governo que trata de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) quer autorizar a revogação e a redução de todos os benefícios fiscais concedidos pelo Estado e equipar a benefício fiscal toda alíquota inferior a 18%.
Esta proposta poderá incidir diretamente sobre aumento nos preços dos itens da cesta básica e medicamentos, por exemplo. E o maior prejudicado será o consumidor, na ponta, gerando ainda mais pobreza e miséria à nossa tão sofrida população de baixa renda.
A vitória do governo de ontem não me esmorece, só fortalece. Seguimos na luta para resguardar os direitos do que mais precisam do Poder Público.