Baixada Santista deve ser reclassificada urgentemente no Plano SP

As decisões dos administradores públicos nesse período de pandemia não são fáceis, mas elas devem ser baseadas na ciência, na saúde e na coerência. O Plano SP, estratégia adotada pelo governo estadual que visa monitorar indicadores que levam em consideração a capacidade hospitalar e a evolução do Covid-19 nas mais diversas regiões para classificá-las em fases e endurecer ou flexibilizar as medidas de combate, não pode estar a serviço da conveniência de terceiros.
O Plano SP começou a perder credibilidade e confiabilidade quando, no curso das eleições, entre o primeiro e o segundo turno, o governo do estado resolveu adiar a atualização dos dados no dia 14 de novembro, um dia antes do pleito em primeiro turno, alegando pane no sistema de divulgação do Ministério da Saúde e que por cautela deixaria a qualificação para o término do segundo turno das eleições, ou seja, no dia 30.
Inclusive naquela ocasião foram mais de 52 dias sem nenhuma reclassificação, embora houvesse o reconhecimento de aumento de 18% nas internações. Naquele momento o Estado inteiro estava na fase verde.
Na virada do ano, também tivemos uma experiência envolvendo as nove cidades que compõem a Região Metropolitana da Baixada Santista, de importância imensurável para o estado e reconhecida pela vanguarda no processo de regionalização, que por meio de seu Conselho de Desenvolvimento (Condesb), decidiram não aderir à fase vermelha provisória do Plano São Paulo entre o período de festas de Natal e Ano Novo.
Ainda que a impetuosa decisão do governo estadual de conter o avanço da Covid-19 neste período de festas tenha sido bem intencionada, o Condesb não acatou a determinação e deliberou que o anúncio deste recuo de fase, sem o devido planejamento e respaldo necessários colocaria diversos setores da economia numa situação de caos completo, especialmente por se tratar de uma região de estância turística.
Dessa forma, os municípios se reuniram para elaborar as suas próprias ações, de maneira responsável e comprometida, mas respeitando a importância desse período para a região.
Com a passagem das datas festivas, ainda ressentidos com o descumprimento da decisão de última hora do estado por 18 municípios, representantes do governo vieram a público falar de punição em caso de nova resistência no cumprimento do Plano SP.
Depois de um ano marcado por tantas perdas, o castigo desagradou os ouvidos e repercutiu mal para o governo. Até porque não houve por parte dos prefeitos qualquer interesse em afrontar uma determinação superior, ao contrário, houve prudência e, acima de tudo, respeito pelas pessoas que se prepararam para estar na fase amarela, que permite uma maior flexibilização das atividades em funcionamento, visando a manutenção da ordem, segurança e proteção de todos.
No final de janeiro, a Baixada Santista retrocedeu para a fase laranja, e assim como todas as regiões do Estado estará na fase vermelha de segunda a sexta das 20h até às 6 horas e 24h aos fins de semana e feriados até o próximo fim de semana, dias 6 e 7/2. Com isso, diversos comércios (restaurantes, bares, lojas e outros) estão proibidos de abrir justamente durante o “melhor” período do ano, de temporada de verão para cidades turísticas como a região da Baixada Santista.
Entendo que alguns estabelecimentos não cumprem as regras, mas não é justo medir todo mundo com a mesma régua. É preciso agir com rigor com aqueles estabelecimentos que descumprem regras. Defendo medidas como a redução da capacidade de atendimento nos comércios, uso de máscaras e álcool gel. Também cobrei agilidade no plano de imunização através da minha participação efetiva na Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa. Defendo que qualquer vacina autorizada pela Anvisa esteja a disposição da população o quanto antes, independente da origem dos insumos.
Mas não vejo coerência na reclassificação para a fase laranja/vermelha do Plano SP. Os indicadores deste momento na Baixada Santista não condizem com essa situação. Desde o fim da semana passada, a Baixada já possui três indicadores que a colocam na fase verde (ocupação de leitos/ leitos Covid e novas internações por 100 mil habitantes) e dois na amarela (novos casos e novos óbitos por 100 mil habitantes), o que não justifica permanecermos na laranja. Dessa forma, já protocolei ofício junto ao Governo Estadual solicitando a revisão urgente da classificação da nossa região.
Medidas radicais acabam estimulando a promoção de festas clandestinas, invisíveis aos olhos da fiscalização e do Poder Público, sem nenhum protocolo sanitário e que colocam a população em risco do mesmo jeito.
Também vou lutar pela isenção de impostos durante o período em que o estabelecimento estiver proibido de funcionar plenamente como em horário habitual. Infelizmente, o que acompanhamos é um ação inversa a partir do aumento de ICMS e impostos para todos os lados na virada do ano, com a promulgação da Lei Estadual 17.293/2020, originada pelo Projeto de Lei 529/20, aprovado pela Alesp.
Eu votei contra esse PL porque tinha consciência do estrago que ele faria na vida das pessoas, em meio a uma situação de pandemia, diante de um cenário desafiador em que as pessoas precisam e querem trabalhar mas são impedidas pelo enrijecimento da quarentena.
Faltou previsibilidade e planejamento. A definição do que é essencial depende muito do ponto de vista de quem está avaliando. Mais uma vez quem paga a conta são os pequenos e médios empreendedores que, no caso especial da Baixada Santista, dependem dos fins de semana para manterem os seus negócios