Novo pedágio prejudicará desenvolvimento da Baixada Santista e Vale do Ribeira
No último mês, o governo estadual publicou o edital de concorrência internacional para concessão de rodovias do Lote Litoral Paulista, que abrange a 4ª Etapa do Programa de Concessões Rodoviárias e contemplará nove trechos rodoviários: SP-088, Estrada do Evangelho Pleno, Rota do Sol, SP-098, SP-055 (Litoral Norte), SP-055 (Litoral Sul), SP-055 (Miracatu-Peruíbe), SPA 291/055 e SPA 344/055, com interferência na logística de 12 municípios: Arujá, Bertioga, Biritiba-Mirim, Itanhaém, Itariri, Miracatu, Mogi das Cruzes, Mongaguá, Pedro de Toledo, Peruíbe, Praia Grande e Santos.
Sou favorável às melhorias que os investimentos da ordem de R$ 3 bilhões ao longo de 30 anos poderão trazer em termos de obras de infraestrutura, segurança viária e manutenção em 222 quilômetros de malha rodoviária. Sou favorável ao desenvolvimento, progresso e a geração de empregos e renda que um projeto desta envergadura pode gerar em tempos de recuperação econômica, porém, continua me intrigando a falta de transparência desde o início desse processo liderado pela ARTESP – Agência de Transporte do Estado de São Paulo, que alega a realização de quatro audiências públicas e uma consulta pública.
Mas há controvérsias, pelo menos em relação à realização da audiência na Câmara Municipal de Itanhém. Podemos recordar por meio do artigo publicado em 06/11/19, neste mesmo espaço em A Tribuna On-line, que o protesto liderado pelos moradores durante a audiência pública inviabilizou um dos instrumentos mais importantes de participação cidadã na administração pública. Veja em https://www.atribuna.com.br/opiniao/caiofranca/audiencia-publica-debate-ou-ritual
A insatisfação com a instalação da praça de pedágio e a ausência de debates deixou os moradores indignados, gerando um pequeno tumulto e dificultando a continuidade da mesma. No entanto, a audiência que deveria ter sido cancelada e reagendada com maior organização pelas partes envolvidas, foi validada normalmente, como se nada tivesse ocorrido, dando margem para a reflexão do título do nosso artigo anterior: Audiência pública- debate ou ritual?
Diante das respostas que ainda pairam no ar, já protocolei um requerimento de informações junto à Artesp e a Comissão de Transportes da ALESP solicitando transparência em todo esse processo, e se for o caso a reabertura do debate para tratar do assunto. Peço a indicação dos locais em que serão implantadas as praças de pedágio e de bloqueio na Rodovia Manoel da Nóbrega, que envolve a Região Metropolitana da Baixada Santista e o Vale do Ribeira, bem como das demais rodovias que integram o Lote da 4ª Etapa do Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo; a previsão do valor da tarifa que será cobrada em todas as praças de pedágio; o prazo para implantação de todas as praças de pedágio e a previsão de início das operações.
Além disso, solicito explicações quanto a finalidade de instalação das praças de bloqueio na Rodovia Manoel da Nóbrega, se há previsão de isenção tarifária para os munícipes residentes na redondeza, e, outrossim, se existe prática similar em outros municípios do Estado. Também questiono a previsão de investimento nas obras de duplicação na Rodovia SP 055 – Padre Manoel da Nóbrega a título de contrapartida para o município afetado, informando o trecho que será abrangido, e o prazo de início e término das obras.
Dessa forma, é preciso ter clareza em relação às contrapartidas e prazos para eventuais obras tendo em vista que todos os investimentos feitos naquele trecho até o momento são públicos. Uma nova praça de pedágio vai atravancar o crescimento da região e ainda prejudicar os moradores.
