Adiamento de licitação pela Artesp demonstra irregularidades em edital de concessão de rodovias

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) emitiu um comunicado na última sexta-feira, dia 3, suspendendo temporariamente a realização da Concorrência Internacional nº 002/2021, de exploração do Sistema Rodoviário Lote Litoral Paulista, que estava prevista para ocorrer no próximo dia 15/09, tendo em vista a necessidade de retificação do edital por determinação do Tribunal de Contas do estado de São Paulo (TCE-SP).

Desde a publicação do certame, em maio deste ano, venho alertando quanto a falta de transparência desse processo licitatório, a necessidade de retificação do edital e a realização de novas audiências públicas. O cancelamento da sessão pública, em atendimento à decisão proferida pelo TCE, por ação impetrada pela Prefeitura de Mogi das Cruzes, demonstra as irregularidades, falhas e equívocos do texto original.

A 4ª Etapa do Programa de Concessões Rodoviárias contemplará nove trechos rodoviários: SP-088, Estrada do Evangelho Pleno, Rota do Sol, SP-098, SP-055 (Litoral Norte), SP-055 (Litoral Sul), SP-055 (Miracatu-Peruíbe), SPA 291/055 e SPA 344/055, com interferência na logística de 12 municípios: Arujá, Bertioga, Biritiba-Mirim, Itanhaém, Itariri, Miracatu, Mogi das Cruzes, Mongaguá, Pedro de Toledo, Peruíbe, Praia Grande e Santos.

A Prefeitura de Mogi das Cruzes, por meio de seu recurso, justifica que o edital inclui vias sob jurisdição municipal que não poderiam compor a referida concessão sem a autorização do Executivo Municipal. A representação menciona ainda que a inclusão dos trechos traz prejuízo aos interesses do município, diante da implantação de praças de pedágio previstas no projeto, que trariam ônusaos munícipes e moradores de localidades vizinhas. Situação semelhante se repete no litoral sul, na SP-55, na altura de Itanhaém.

A falta de transparência na realização das audiências públicas é outro ponto de contestação levantado não somente por Mogi das Cruzes, que alega modificações no plano de outorga após a realização das audiências públicas, como também para a cidade de Itanhaém. Em outubro de 2019, a insatisfação com a instalação da praça de pedágio e a ausência de debates deixou os moradores do litoral sul indignados, gerando um pequeno tumulto e dificultando a continuidade da audiência pública na Câmara de Vereadores de Itanhaém.

No entanto, de posse de um boletim de ocorrência, os organizadores da reunião deram a audiência por encerrada e validada normalmente, como se nada tivesse ocorrido, uma atitude radical, antidemocrática, que nos levou a apresentar inclusive um projeto de lei para disciplinar a realização de audiências públicas pela Artesp.

Audiência pública pressupõe debate e participação. É incluir a sociedade nas tomadas de decisão que envolvem o direito de ir e vir do cidadão metropolitano. Não é ou não deveria ser transformada em rito formal da administração pública para passar os projetos de interesse do Executivo ou da iniciativa privada e não de interesse público, da coletividade.

No começo de agosto, diante da representação apresentada pela Prefeitura de Mogi, realizei uma reunião entre os vereadores de Itanhaém e o presidente da Comissão de Transporte da Alesp, Rafa Zimbaldi, com a finalidade de retomar as discussões com a Artesp, já que a ação foi julgada procedente.

Na ocasião, o presidente da Câmara, Silvio César de Oliveira, destacou as inúmeras tentativas do Legislativo Municipal em agendar reuniões com a Artesp, com o governo estadual, porém sem sucesso. Relatou que o processo contempla muitos prejuízos e aspectos negativos para a Cidade, uma vez que o local onde estão projetando o pedágio vai promover uma segregação social, separando o lado morro do lado praia.

Segundo ele, todas as saídas da rodovia para acesso à Cidade serão fechadas, para se ter acesso a Itanhaém será preciso se deslocar para a cidade vizinha que é Mongaguá e percorrer de 13 a 26 km para chegar ao seu destino. Todo o trânsito interno da Cidade vai ser desviado para o Centro histórico causando um transtorno para os demais bairros.

A mobilidade urbana será muito afetada. Ele destaca ainda que os comércios que ficam à margem da rodovia também vão falir em razão da segregação já mencionada, gerando impacto econômico também. Todos esses aspectos não foram discutidos com a população. A Câmara de Vereadores entrou com uma representação no Ministério Público listando todos os questionamentos ainda não elucidados.

No dia 15 de agosto também estive em Itanhaém participando do movimento #PedágioNão, que ganhou a o reforço e a ajuda das câmaras municipais da Região Metropolitana da Baixada Santista, das associações comerciais do litoral sul e de outras entidades preocupadas com os impactos dessa medida para o turismo e comércio local.

Com a paralisação da licitação, vamos continuar exigindo respostas. Na próxima sexta-feira, dia 10, está programada uma reunião virtual com um representante da Artesp, vereadores da Câmara de Itanhaém e representantes de associações comerciais do litoral sul. Não podemos aceitar essa postura de falta de diálogo e prestação de contas. #PedágioNão!