PLC de Caio França garante inclusão da Uvebs no Condesb

O deputado estadual Caio França (PSB) apresentou o PLC (Projeto de Lei Complementar) nº 34/21 solicitando a inclusão da Uvebs (União de Vereadores da Baixada Santista) na composição do Condesb (Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista), em alteração à Lei Complementar Estadual nº 815 de 30/07/96. A reivindicação é um pleito antigo do órgão que reúne os vereadores que compõem os nove municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista.
De acordo com Caio França, o momento é oportuno em razão de recente determinação da Justiça, publicada no último dia 24 de agosto, que estabelece um prazo de seis meses para que o colegiado garanta que metade do número de assentos seja composta por cidadãos sem vínculo com as prefeituras e Estado.
“Entendo que a participação da União nestas decisões aumentará a participação popular nos debates regionais e trará benefício direto à população, pois o vereador é o primeiro contato político com a comunidade e, portanto, tem acesso às reivindicações em primeira mão”, justificou.
O deputado relembrou ainda que a lei federal 13.089 de 12/01/15, que institui o Estatuto da Metrópole, convertida na Lei 13.683/2018, que alterou o prazo para os Estados aprovarem o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), previsto para 31 de dezembro de 2021, estabelece que a instância colegiada deliberativa com representação da sociedade civil deve estar inserida na governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas em sua estrutura básica.