PLC 26/21 deteriora a carreira do servidor público estadual
Faltando um ano para concluir a sua gestão à frente do governo do estado de São Paulo e já se posicionando abertamente como pré-candidato a Presidência da República pelo PSDB, João Doria sabe que vai carregar uma péssima fama junto ao funcionalismo público, aos aposentados e pensionistas do estado de São Paulo. Não há esforço que possa ser feito agora, nesta reta final, para alavancar sua popularidade junto à classe.
Decisões mal calculadas geram desgastes ao gestor público e maculam a sua trajetória. Doria fez tudo o que não podia. Por meio de seus projetos mirabolantes, determinou o desconto da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas que ganham acima de uma salário-mínimo numa escala de 11 a 16%, em plena pandemia, prejudicando a terceira idade, grupo de risco da Covid-19. Aumentou o ICMS de alimentos básicos como leite pasteurizado no início deste ano, considerando que não haveria a segunda onda da pandemia, o que por si só não justificaria a medida.
É verdade que ele também recuou diversas vezes, como acontece agora novamente com o PLC 26/21, em razão de mobilização popular e pressão política, mas, são concessões que não atingem a expectativa dos servidores e muito menos a dos parlamentares que na maioria das vezes têm suas emendas ignoradas. Na verdade, Doria, ao longo dos últimos três anos, deixou claro que não gosta de negociar.
Com a justificativa de aprimorar a reforma administrativa e alterar temas pertinentes ao regime jurídico dos servidores públicos, o PLC deteriora e enfraquece a carreira do servidor público. No que concerne a Secretaria Estadual de Educação, Doria, ciente da inconstitucionalidade de sua proposição, suprimiu a proposta de alteração da remuneração máxima dos servidores temporários e autorizou a prorrogação dos contratos por tempo determinado para o exercício das funções de Agentes de Organização Escolar (AOE) e docentes até 31 de dezembro de 2022, medida indispensável no contexto de pandemia e retomada recente das aulas presenciais na rede estadual de ensino, cujo papel do educador ganha uma dimensão sem precedentes na luta contra a evasão escolar.
Doria também não poupou os servidores da saúde, que estão na linha de frente no combate à Covid-19, que se mostraram valorosos e imprescindíveis. Eles reclamam da retirada do adicional de insalubridade que tem como base a correção inflacionária. Este certamente não é o tipo de reconhecimento que os servidores estaduais esperavam receber como contrapartida a todo empenho dedicado no combate à pandemia.
Além dos itens citados, o PLC 26/21 extingue, por exemplo, o direito às seis faltas abonadas por ano, revoga o pagamento do adicional de insalubridade durante a licença-prêmio, estabelece critérios rígidos para a concessão do abono de permanência, revoga o pagamento da licença prêmio na aposentadoria e falecimento, entre outros.
O governo quer ainda estender a Bonificação por Resultados (BR) no âmbito da administração direta e indireta, no entanto, elimina algumas carreiras e órgãos do rol de beneficiados, excluindo, por exemplo, as universidades estaduais e os militares e servidores em exercício na Secretaria da Segurança Pública. Na visão de especialistas, a bonificação penaliza os aposentados e pensionistas, já que não é incorporada ao salário-base.
À exemplo de outros pacotes apresentados pelo governador, o novo PLC 26/21 não foi discutido com o funcionalismo público. A palavra diálogo definitivamente não existe no dicionário de Doria.
