Por mais transparência na classificação das Estâncias Turísticas e MITs

Estamos na reta final de 2021, e ao longo dos últimos três anos têm sido recorrente neste espaço, no curso do meu segundo mandato parlamentar, abordar a falta de transparência na condução de determinadas ações do atual governo estadual.

Recentemente manifestei meu repúdio no plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo à maneira com que a Secretaria Estadual de Turismo conduziu a reclassificação de municípios que foram elevados a Estâncias Turísticas e outros que perderam este status e foram rebaixados a Municípios de Interesse Turístico (MIT), lembrando que a modificação envolve repasse de recursos financeiros visando o fomento ao turismo por meio do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos (DADE), investido em obras e melhorias de infraestrutura das cidades.

Na prática, Barretos, Araras e Paraibuna foram promovidas a Estâncias Turísticas e Campos Novos Paulista, Igaraçu do Tietê e Poá foram rebaixadas a MITs. Ainda que a legislação contemple que um projeto de lei revisional possa ser enviado à Alesp a cada três anos, entendo que essa atitude não se coaduna com o discurso do governador João Doria de retomada econômica, tendo em vista que retirar investimentos de um município para contemplar outro passa longe de uma iniciativa inovadora e transformadora que auxilie no reaquecimento deste setor já tão prejudicado pela pandemia de Covid-19.

Aliás, este é o momento de apoiar os municípios mais carentes, que demonstram maior dificuldade de recuperação. Necessário pesquisar os motivos que os levaram a perder posição, a não preencher os requisitos e oferecer suporte no sentido de colaborar para a sua reinvenção. Isto é o que se espera de uma comissão técnica que trabalha para monitorar as conquistas e desafios de cada cidade na expansão do turismo.

Faltou transparência na comunicação com os municípios de Poá, Campos Novos Paulista e Igaraçu do Tietê, que foram rebaixados para MIT e não foram informados sobre a votação do projeto na Alesp, com as mudanças propostas pelo Executivo que alteram significativamente os rumos do setor de Turismo em seus municípios.

Questiono principalmente os critérios técnicos que motivaram essa medida, os quais considero muito subjetivos, por este motivo, encaminhei um requerimento de informação para a Secretaria de Turismo, e solicitei um relatório especificando as variáveis levadas em consideração para requalificar um município de Estância Turística para MIT e vice-versa, contendo os quesitos, avaliações e demais dados que fundamentaram essa reclassificação.

Essa preocupação é relevante pois dos 9 municípios que compõem a Baixada Santista, 8 são considerados Estâncias Turísticas e dependem das transferências do DADE para concretizarem obras relevantes. Dessa forma, a resposta ao meu requerimento permitirá analisar melhor os critérios para futuramente contribuir com novas proposições relativas à temática, inclusive como orientação aos municípios da região. Também pretendo regulamentar através de lei o processo de classificação realizado pela Secretaria Estadual de Turismo.

Fazendo uma breve retrospectiva histórica, em 07/04/2015, o plenário da Alesp aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição 11/2013, que ampliou a abrangência de políticas públicas para o desenvolvimento do turismo no Estado através de um fundo constitucional.

A lei complementar nº 1.261 de 29/04/15, promulgada pelo governador Geraldo Alckmin, enviada ao Executivo pelo então secretário estadual de Turismo à época, Márcio França, estabeleceu que até 140 municípios fossem classificados como de interesse turístico, denominado MIT e 70 como Estâncias Turísticas.

A emenda à Constituição aprovada pela Alesp representou uma enorme conquista para o incremento da economia paulista, tendo em vista o potencial de geração de empregos diretos e indiretos do setor. Neste momento, esses investimentos ganham um peso ainda maior. Dessa forma, permanecerei atento para que essas conquistas não sejam desvirtuadas, nem que tentem usar essas verbas turísticas para politicagem com eventuais aliados eleitorais.