Cannabis Medicinal pelo SUS: Alesp pode levar PL à votação ainda em fevereiro

É grande a minha expectativa, com o retorno das atividades parlamentares na próxima terça-feira, dia 1º fevereiro, para que o Projeto de Lei (PL) nº 1.180/19, que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos derivados da cannabis medicinal, com distribuição nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde–SUS, possa ser levado à votação em plenário. O PL tem o apoio e coautoria dos deputados Erica Malunguinho (Psol), Patricia Bezerra (PSDB), Marina Helou (Rede) e Sergio Victor (Novo).
No final do ano passado, obtive duas importantes vitórias ao conseguir pautar a urgência do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e na sequência, aprová-lo no Congresso de Comissões, que reúne Saúde, Finanças, Orçamento e Planejamento. Portanto, estou muito entusiasmado e confiante com a possibilidade de aprovação na Alesp, após dois anos em discussão na casa, período que permitiu o amadurecimento e a sensibilização de alguns colegas deputados em relação ao tema, colocando São Paulo na vanguarda deste debate tão necessário.
Por outro lado, ainda enfrento resistência em relação à alguns parlamentares que infelizmente não estão dispostos a ouvir, e nem se quer se deram ao trabalho de ler o texto do projeto porque quando fazem o uso da palavra para tecer comentários trazem informações totalmente desconexas e desvirtuadas do seu sentido original, ou seja, trazem os seus “pré-conceitos”, ideias preconcebidas ligando a cannabis medicinal à liberação do uso recreativo da maconha e de outras drogas
Meu projeto não trata da liberação da planta Cannabis sativa para cultivo, essa é uma discussão que nem cabe à Assembleia Legislativa, por isso, tramita na Câmara Federal, em Brasília, por meio de outros projetos.
Desde 2017, a Cannabis Sativa entrou para o rol de plantas medicinais da Anvisa. Em dezembro de 2019, a agência aprovou a importação da matéria-prima para a comercialização de medicamentos, cujas substâncias são extraídas da planta, em farmácias e drogarias brasileiras. Por outro lado, vetou o cultivo, mesmo com finalidade medicinal.
Dessa forma, válido destacar que tenho um trabalho em andamento na Alesp voltado ao combate à desinformação, o que me credencia afirmar que essa tentativa de distorcer a informação original estabelecendo uma conexão falsa, de conteúdo ilusório, é extremamente danosa e prejudicial à democracia.
O representante político, legitimamente eleito, deve ter um compromisso com a verdade e quando ele promove informação incorreta, mesmo que em alguns casos sem a intenção do dano, ele está colaborando para a disseminação de fake news. A manutenção de uma esfera pública saudável depende essencialmente do compromisso de autoridades políticas com a verdade dos fatos.
Mais uma vez quero reforçar que o PL trata de um direito à saúde, de distribuição, mediante receita médica, de um medicamento já autorizado pela Anvisa, para que crianças com deficiências crônicas e raras, cujos pais jamais terão condições de financiar o remédio extraído da planta, possam contar com a assistência do Estado e com os benefícios terapêuticos da cannabis medicinal. A cannabis medicinal também é indicada para adultos e idosos e possui propriedades cientificamente comprovadas para doenças diversas como epilepsia refratária, convulsões, câncer, dores crônicas, esquizofrenia, fibromialgia, síndrome de Dravet, síndrome de Tourette, Transtorno de Estresse Pós-Traumático, esclerose múltipla, Parkinson, entre outras.
A nossa propositura determina que o Estado, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, faça a distribuição dos medicamentos que já são permitidos pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), mediante prescrição médica, sem que as pessoas tenham que recorrer à Justiça para isto.