Reajuste salarial: governo deve estender 20% a todos os servidores públicos
Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo, o PDL (Projeto de Lei Complementar) 2/22, de autoria do Executivo, por meio de estudo realizado pela Secretaria de Orçamento e Gestão, que propõe conceder reajuste salarial aos servidores estaduais.
São 26 diferentes classes e carreiras contempladas, o projeto prevê aumento salarial de 20% para os policiais civis e militares, profissionais da classe de agente de escolta e vigilância penitenciária e da carreira de agente de segurança penitenciária, médicos e demais servidores da área da saúde. E estabelece 10% para os demais servidores do Executivo, incluindo os servidores das secretarias, da Procuradoria Geral e das autarquias do Estado, profissionais do quadro de apoio escolar e pesquisadores científicos.
No entanto, apresentei duas emendas ao PDL do Executivo na última segunda-feira, dia 07 de março, por entender que os percentuais variáveis ferem a isonomia constitucional e pedindo a extensão do reajuste de 20% a todos os servidores públicos.
A norma prevista no artigo 37 da Constituição Federal, inciso X, discorre: “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
A premissa constitucional do dispositivo assegura a impessoalidade e a isonomia dentre os quadros da administração pública, direta e indireta. Nesse sentido, agir com impessoalidade importa simetricamente em tratar todos de maneira igual, sem a concessão de privilégios ou impor ônus e prejuízos.
Reconhecendo o valor do trabalho e o merecimento do reajuste aplicado de 20% aos servidores da segurança pública, segurança penitenciária e da saúde, é justo que se estenda o mesmo percentual a todos os servidores públicos que também prestam serviço essencial ao desenvolvimento do estado de São Paulo.
Assim, diante da inexistência de justificativa legal e de critérios estabelecidos no PDL que justifiquem ou autorizem o estabelecimento de reajuste diferenciados, violando os princípios que regem a Administração Pública como a legalidade, impessoalidade e isonomia, encaminhei duas emendas que pretendem corrigir essa distorção.
