PL quer assegurar inclusão para pessoas com deficiência nas universidades públicas estaduais

No começo do mês de maio, protocolei o PL 251/22 que institui a política estadual de cotas nas instituições estaduais de ensino superior, técnico, tecnológico e profissionalizante do estado de São Paulo, reservando em cada concurso seletivo para ingresso por curso e turno, cerca de 15% (quinze por cento) de suas vagas às pessoas com deficiência.
Ainda que São Paulo esteja na vanguarda de desenvolvimento do país, o estado não aderiu a legislação federal, aprovada em 2016, que determina que instituições federais e universidades reservem vagas para as pessoas com deficiência, ampliando dessa forma a Lei de Cotas que já contemplava alunos de escolas públicas, pardos, pretos e indígenas.
A adesão é facultativa aos Estados da federação à regra nacional, mas causa espanto São Paulo não compor esta lista por se tratar do mais populoso, com maior desenvolvimento econômico e que abrange três grandes universidades públicas do país: USP, Unesp e Unicamp.
De acordo com matéria publicada pelo portal da Folha de S. Paulo, um grupo de universitários autistas vem se mobilizando para cobrar dessas instituições mais vagas para garantir o acesso aos bancos universitários de forma igualitária, políticas de inclusão e infraestrutura para atendimento à demanda.
Dessa forma, o PL define que além da adesão à regra nacional das cotas, as instituições de ensino superior estaduais promovam adaptações necessárias, especialmente para os alunos deficientes que já ingressaram nas universidades, com a finalidade de assegurar acessibilidade, compreensão dos espaços, tecnologia assistiva ou ajuda técnica, vencer barreiras urbanísticas, arquitetônicas, de comunicações e na informação, atitudinais, tecnológicas, entre outras.
Eu penso que esse é um assunto que ao longo dos anos acabou ficando à margem, infelizmente. As pessoas ficaram esquecidas, as famílias falando pouco sobre o assunto e até sem um diagnóstico muito claro a respeito das dificuldades que normalmente os filhos tinham e de um tempo para cá esse assunto vem ganhando muita força, as pessoas vão se abrindo mais, as famílias falando a respeito e a gente passou também a compreender melhor o tema.
A inclusão das pessoas com deficiência tem sido pauta constante do nosso mandato parlamentar. Lutamos quando o ex-governador João Doria retirou o direito à isenção do IPVA das pessoas com deficiência, condição revista agora no início de 2022 depois de uma longa batalha na Alesp. Nos indignamos quando ele quis limitar o tipo de deficiência que receberia o benefício, era tanta falta de conhecimento e sensibilidade reunida em um projeto de lei que precisamos realizar diversas audiências públicas para debater o tema com o segmento e convidar a secretária de Estado da Pessoa com Deficiência para apresentar as distorções.
A senadora Mara Gabrilli (PSDB), com quem mantive contato para falar a respeito da dificuldade das pessoas com deficiência no ingresso das universidades públicas e também das instituições de ensino técnico, tecnológico, profissionalizante, que envolve FATEC, ETEC e todo o Centro Paula Souza, alertou sobre a existência de uma legislação que também engatinha no Congresso Nacional tentando garantir o mesmo nos institutos federais.

É importante destacar que o PL menciona ainda que no caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios propostos na lei, as vagas remanescentes deverão ser ocupadas pelos demais estudantes participantes do processo seletivo.