Frente parlamentar de Apoio à Adoção comemora veto do governador ao PL 755/20
O deputado estadual Caio França (PSB) comemorou hoje (13) o veto total do governador do estado de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB) ao PL 755/2020, de autoria da deputada estadual Janaina Paschoal (PRTB), publicado em Diário Oficial. A propositura estabelecia a possibilidade de que as famílias que se encontram na fila para adoção funcionassem como famílias acolhedoras, de modo a conceder prioridade na adoção de crianças ou adolescentes que tenham acolhido.
Ao longo da tramitação na Alesp, França, que atua na coordenação da Frente Parlamentar de Apoio à Adoção há três anos, realizou diversas audiências públicas para debater o PL, que desde a sua apresentação gerou muita polêmica e insatisfação por parte dos grupos de adoção, advogados, assistentes sociais, juízes e psicólogas de vários estados do Brasil, que temiam justamente o avanço do Projeto de Lei.
Em sua justificativa ao veto, o governador destacou incompatibilidade com o sistema constitucional de repartição de competências legislativas entre os entes federativos e com as normas editadas pela União. “O projeto de lei incursiona em matérias de direito civil e processual civil, sujeitas à competência legislativa privativa da União (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal), ao tratar de temas afetos ao instituto jurídico da adoção, já inteiramente disciplinado pelo Código Civil (artigos 1618 e 1619) e pela Lei federal no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, artigos 39 a 52-D), e ao direito processual civil, especificamente no que toca à prioridade de tramitação dos processos de adoção”, assegurou Garcia.
No dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 32 anos, o parlamentar atribuiu à vitória deste veto à mobilização da Frente Parlamentar em parceria com a AGAAESP (Associação dos Grupos de Apoio à Adoção do estado de São Paulo), entidades representativas que se posicionaram contrárias à proposição, ao Ministério Público Estadual, a Coordenadoria de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, o Fórum Nacional de Justiça Protetiva – FONAJUP, o Movimento pela Proteção de Crianças e Adolescentes, bem como as Secretarias de Justiça e Cidadania e de Desenvolvimento Social (esta por meio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONDECA).
“Já temos normativas suficientes que explicitam a necessidade de priorização absoluta da criança e o adolescente como o ECA, por exemplo, o que precisamos fazer agora é colocá-las em prática porque isso não pode ficar só na letra da lei, no papel. Não existe uma fórmula mágica para acelerar os processos de adoção até porque determinadas etapas são essenciais na proteção integral e preservação da dignidade humana. Precisamos trabalhar para ampliar a quantidade de varas especializadas de Infância e Juventude nos municípios, o quadro de servidores públicos, articular e formar novos grupos de apoio à adoção. O veto foi uma vitória da adoção. É preciso cobrar maior compromisso do Estado, do Judiciário, da sociedade e das famílias, assegurando que as instituições e projetos existentes funcionem efetivamente”, observou o deputado.
