França quer universidades públicas e institutos como o Butantan produzindo cannabis medicinal de forma monitorada para distribuição via SUS
Enquanto a regulamentação da Lei 17.618/23, de autoria do deputado estadual Caio França (PSB), que institui a cannabis medicinal no SUS no estado de São Paulo tramita pela Secretaria Estadual de Saúde, assegurando a democratização do acesso a um medicamento de alto custo, o parlamentar se antecipa e avança para a segunda fase com a apresentação do Projeto de Lei 563/23, que propõe o envolvimento das universidades públicas estaduais e de instituições vinculadas à Secretaria Estadual de Saúde no plantio e produção monitorados de medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol.
A justificativa para apresentação do novo PL está amparada na preocupação do atendimento à demanda de pacientes que eventualmente será contemplada com a regulamentação da política estadual de inclusão da cannabis no SUS, com fornecimento de medicamento gratuito, aliada ao alto custo na aquisição dos medicamentos pelo governo estadual.
O programa de plantio de cannabis para fins medicinais no Estado é também um passo muito importante no incentivo à ciência e a pesquisa. De acordo com o deputado estadual Caio França, o Estado inovou ao instituir a primeira política, quebrando tabus, preconceitos e estigmas, instituindo uma nova cultura em relação a planta cannabis para fins medicinais no século XXI.
Segundo o parlamentar, este é um caminho sem volta. “Temos consciência de que muitas patologias que poderiam ser beneficiadas com a medicina canabinoide não possuem evidência científica comprovada para que haja uma recomendação médica segura e eficiente, dessa forma, esse é um papel que cabe às universidades públicas: desenvolver pesquisas. Esta é mais uma iniciativa inovadora que promete revolucionar a academia no estado de São Paulo. Estamos dando um passo inovador no que se refere à pesquisa científica”, finalizou o deputado.
Em dezembro de 2022, em decisão histórica, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou o cultivo de Cannabis pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) para desenvolvimento de pesquisa científica, sendo a primeira vez que a agência permitiu o cultivo da planta para fins científicos no Brasil. Na ocasião, o colegiado avaliou o recurso da UFRN contra o indeferimento do pedido inicial para pesquisa com a Cannabis. Em seu voto, o relator, Alex Machado Campos, defendeu que o Brasil não deve ser ‘importador de conhecimento’ e tem plenas condições de gerar pesquisas e avanços científicos em solo nacional, corroborando, portanto, a importância de uma regulamentação de plantio e produção em São Paulo por suas universidades e institutos públicos.
O teor do Projeto de Lei 563/23 está disponível em https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000487019 .
