Nota Pública: Grupo de Trabalho cobra publicação de regulamentação da cannabis no SUS pelo governo estadual
O grupo de trabalho formado pela Secretaria Estadual de Saúde, responsável pela regulamentação da Lei Estadual 17.618/23, que inclui a cannabis medicinal no SUS Paulista, de autoria do deputado estadual Caio França (PSB), sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em 31 de janeiro deste ano, vem demonstrando preocupação com o atraso na publicação da referida regulamentação que deveria ter ocorrido até o dia 01/05/23.
Dessa forma, 14 membros do GT resolveram se unir e divulgar uma nota pública solicitando a sua imediata publicação. Assinam a nota representantes da OAB-SP, Unicamp, Sociedade Médica de Anestesiologia do Estado de São Paulo, Sociedade Brasileira de Clínica Médica, Sociedade de Pediatria de São Paulo, Conselho Regional de Farmácia, associações canábicas, o deputado estadual Caio França como representante da Alesp e outros.
A política pública de saúde, ainda que inovadora na rede, não apresenta grandes desafios para a Secretaria Estadual de Saúde, que já possui experiência na dispensação de outros medicamentos de alta complexidade e custo. O deputado Caio França, que compõe o GT também compartilha da mesma angústia. “Tenho feito contato frequente com a Secretaria Estadual de Saúde há meses, mas não obtenho uma informação efetiva sobre o prazo da publicação. As famílias que aguardam o recebimento dos medicamentos têm questionado sobre essa demora. E elas tem razão em efetuar a cobrança, afinal a vida não espera”, lamentou o parlamentar.
Segundo França, a primeira moção de aprovação de indicação terapêutica do medicamento para síndrome de Dravet, Lennox Gastaut e Esclerose Tuberose ocorreu no dia primeiro de junho. Isso há dois meses. E a promessa era de que a resolução seria publicada na semana seguinte. “A regulamentação está pronta e aprovada. Deveria ter se dado em 90 dias, esse prazo expirou em maio, já ultrapassamos 180 dias, mais que o dobro do tempo permitido por lei”, destacou.
O parlamentar também falou sobre as divergências no Grupo de Trabalho. “Eu defendo a liberdade dos médicos para a prescrição, sem restrição de patologias, mas respeito que a maioria do colegiado tenha definido a primeira fase com três síndromes ligadas a convulsão e epilepsia. Como legislador meu papel é cobrar a efetividade da lei e a ampliação do escopo de patologias atendidas pelo SUS, no entanto, é preciso celeridade pois é a saúde da população que está em jogo”, complementou.
Cida Carvalho, presidente da Associação Cultive, que participou ativamente de todas as reuniões do grupo, alega não haver justificativas para a demora na publicação. “Tão importante a regulamentação do acesso ao remédio a base de cannabis, quanto o seu cumprimento. A falta e a demora ao acesso estendem o sofrimento do paciente e familiares, aumentando a exclusão e descaso do Estado, a dor não espera”, emendou.
Neide Mendes Martins, presidente da Associação Brasileira Acolher e Transformar Vidas também se posicionou acrescentando que se todos os trâmites internos foram cumpridos, especialmente após a moção de aprovação, não há mais motivos para o adiamento. “Há uma grande expectativa por parte da população e dos próprios médicos em relação a inclusão do canabidiol no SUS, as pessoas começam a ficar confusas porque existia uma promessa de celeridade no dia sanção da lei no Palácio dos Bandeirantes e isso não se concretizou”, reforçou.
O grupo de trabalho canabidiol também solicita maior agilidade nos trabalhos que envolvem a dor crônica refratária, visando a publicação de uma nova resolução que tratará exclusivamente dos quadros clínicos cujas indicações sejam adequadas, além de novas reuniões para que se possa avançar nos debates envolvendo o Transtorno do Espectro Autista (TEA). As sociedades médicas especializadas que compõem os subgrupos alegam não ter encontrado indicações claras na literatura médica para aplicação dos canabinoides em doenças psiquiátricas, oftalmológicas, gastroenterológicas e oncológicas.
Para acessar a nota pública clique no documento: file:///C:/Users/Acer/OneDrive/Documentos/Caio%20Fran%C3%A7a/GT%20Canabidiol/nota%20publica%20regulamenta%C3%A7%C3%A3o%20Lei%20Est.%2017.618.html
