Projeto de Lei do deputado Caio França regulamenta a permanência de animais de suporte para pessoas com deficiência em espaços públicos e privados
O deputado Caio França (PSB) protocolou o Projeto de Lei nº 367/23 que garante à pessoa com Deficiência Intelectual, Transtorno do Espectro Autista – TEA, Transtornos Psicológicos ou Sensoriais o direito a ingressar e permanecer em ambientes públicos e privados acompanhado pelo seu animal de suporte emocional em todo o estado de São Paulo. Ontem (17) o deputado recebeu em seu gabinete na Alesp a Netty, a Aymee e o Paçoca (galo). A Netty é mãe da Aymee e relatou a evolução significativa da filha que é autista, epilética e possui doença cardíaca desde que o Paçoca chegou em sua vida. Segundo a mãe, o galo passou a ser um grande companheiro da filha, que teve redução significativa de crises epiléticas, especialmente nos ambientes externos.
A propositura vai evitar que pessoas com deficiência tenham que recorrer à justiça para conseguir o direito de ingressar em locais públicos e privados na companhia de seus animais de suporte emocional, sem contar os recorrentes constrangimentos a que são submetidos em razão da falta de informação e regulamentação legal.
O artigo 3º da propositura alerta para a necessidade de apresentação de atestado ou laudo emitido por um psiquiatra ou psicólogo indicando o animal que será utilizado e o benefício do tratamento com o auxílio do animal de suporte emocional, devendo o atestado ser renovado anualmente.
