Projeto de Lei que veda aposentadoria compulsória como sanção disciplinar tem voto favorável do relator da CCJR da Alesp
No último dia 27 de fevereiro, o relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), o deputado Reis, concedeu voto favorável ao Projeto de Lei nº 893/2024, de autoria do deputado estadual Caio França (PSB) que propõe a proibição da concessão de aposentadoria compulsória como forma de sanção disciplinar para membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A propositura precisa ainda ser apreciada pela própria CCJR, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT) e da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP).
A medida busca corrigir uma distorção histórica, na qual a aposentadoria compulsória, muitas vezes aplicada a agentes públicos que cometeram infrações graves, acaba se tornando um benefício, em vez de uma penalidade efetiva. Em sua justificativa, o autor da propositura destaca que a prática gera um sentimento de impunidade e desvia recursos públicos para manter benefícios de agentes que violaram princípios fundamentais da administração pública.
De acordo com o texto, nos casos de infrações graves, deverão ser aplicadas penalidades mais adequadas, como a perda do cargo ou demissão, conforme a legislação específica da respectiva carreira ou função. Além disso, a proposta assegura o devido processo legal e a ampla defesa em qualquer procedimento administrativo ou judicial.
“A aposentadoria deve ser um reconhecimento de uma carreira dedicada ao serviço público, não um prêmio para quem cometeu irregularidades. Precisamos garantir que as punições sejam proporcionais e eficazes para preservar a ética e a transparência na administração pública”, afirmou o deputado Caio França.
O projeto ainda reforça que a proposta não afeta direitos previdenciários já adquiridos e está em conformidade com os princípios constitucionais da moralidade e eficiência na administração pública.
