Por mais políticas públicas inclusivas e menos retrocesso

Na última segunda-feira (21) celebramos o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência. O setembro verde também representa o mês de conscientização pela inclusão. Neste ano estamos completando ainda os cinco anos de implementação da Lei da Inclusão no Brasil, que desde 2015 traz garantias fundamentais para a equiparação das pessoas com deficiência em relação à sociedade.
De acordo com os dados do Censo IBGE 2010, 526 mil pessoas se declararam deficientes na Baixada Santista. Isso representa cerca de 30% da população da Região Metropolitana e abrange de níveis leves a severos de déficit visual, motor, auditivo, mental e intelectual.
Desse total, 23% apresentam alguma dificuldade (leve ou moderada), 6% têm um comprometimento da deficiência elevado e 1% não consegue ouvir, enxergar ou se mexer. Esses 7% equivalem a 131.494 pessoas com deficiências graves e diversas de Bertioga a Peruíbe, que são cadastradas e atendidas pelo Estado junto aos seus equipamentos e programas por meio de uma atuação transversal da Secretaria Estadual da Pessoa com Deficiência com outros órgãos do governo.
No entanto, sabemos que para alcançar o título de cidade inclusiva é preciso muito mais do que medidas assistencialistas, isso passa pela mudança de comportamento, de conscientização e de cultura da sociedade, além da promoção de políticas públicas inclusivas. Em ano eleitoral somos convidados a fazer uma reflexão sobre o quanto avançamos ou permanecemos estagnados no tema.
Qual o grau de prioridade que o gestor público que você deseja eleger confere ao assunto? Mais ainda, onde essas 131.494 pessoas com deficiências graves e diversas, sendo 32.527 de Santos, 24.613 de São Vicente, 22.166 de Praia Grande, 20.744 de Guarujá, 9.348 de Cubatão, 8.279 de Itanhaém, 6.175 de Peruíbe, 4.655 de Mongaguá e 2.987 de Bertioga, se encaixam dentro das ações e propostas do plano de governo do seu candidato?
Ainda existem muitas barreiras e desafios neste processo de inclusão pela promoção da acessibilidade, educação, arte, cultura, esporte, no entanto, é preciso reconhecer que a sociedade está em transformação, em especial a partir das últimas duas décadas, a partir do início da inclusão escolar. Dessa forma, é preciso batalhar para ampliar espaços, garantir qualidade nos atendimentos e serviços disponíveis e buscar sempre evoluir.
Alvo de intensa polêmica em diversos pontos, e que tem mobilizado especialistas e entidades que defendem os direitos das pessoas com deficiência, o projeto de lei 529/20, de autoria do governo do Estado, que tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo, visa o ajuste fiscal e o equilíbrio das contas públicas. Dentre as medidas tributárias com foco no aumento da arrecadação está a restrição de isenção de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) na compra de veículos zero-quilômetro por pessoas com deficiência.
A proposta do governador é limitar a isenção de IPVA apenas na compra de veículos adaptados para pessoas com deficiência física severa ou profunda, excluindo os deficientes visuais e mentais como beneficiários dos descontos.
Não sou contrário a eventuais ajustes na lei estadual em vigor no sentido de revisar as patologias de forma a delimitar o alcance da isenção já que hoje ela é muito abrangente, o que vem prejudicando o recolhimento do tributo ao longo dos últimos anos. É preciso tratar do tema com transparência e sensibilidade.
Por outro lado, ao propor a exclusão de deficientes visuais e mentais do benefício, motivados pela apresentação de uma deficiência que os impede de conduzir um veículo automotor, o projeto de lei simplesmente desconsidera que essas pessoas tenham família e que os mesmos necessitem fazer isto por elas. E não há nenhuma espécie de ‘vantagem’ ou ‘aproveitamento’ nisso. Faltou sensibilidade para se analisar todo o contexto.
Outro fato a se considerar é que existem dores extremamente limitantes no que compete ao desempenho de funções e movimentos e isto é tão grave quanto qualquer outra patologia considerada severa ou profunda.
Não é por menos que o PL já apresenta 818 emendas apresentadas pelos deputados estaduais. Estamos de olho e não permitiremos retrocessos em direitos assegurados às pessoas com deficiência.